SIRLENE SCHNEIDER VIVIAN

Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações referentes ao fornecimento de brita pelo município a moradores:

1. Existe programa municipal, lei, decreto ou normativa que autorize o fornecimento de brita a moradores do município?

2. Quais são os critérios utilizados para concessão desse benefício?

3. Qual secretaria ou setor é responsável pela execução desse serviço?

4. Em qual dotação orçamentária consta a compra da brita utilizada pelo município para essa finalidade?

5. Qual a quantidade de brita adquirida pelo município nos últimos 12 meses?

6. Existe procedimento formal para que o cidadão solicite esse serviço? Em caso positivo, qual o meio de solicitação?

7. O município possui controle ou registro das entregas realizadas (relatórios, fichas, autorizações ou outro tipo de documento)? Em caso positivo, de que forma esse controle é realizado?

Solicito, se possível, o envio das informações acompanhadas dos documentos ou relatórios existentes.