SIRLENE SCHNEIDER VIVIAN

Na qualidade de vereadora do Município de Iraceminha, e no exercício da função de fiscalização do Poder Legislativo, bem como com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações referentes aos serviços de horas-máquina de terraplanagem prestados pelo município durante o ano de 2025:

  1. Relação das horas-máquina de serviços de terraplanagem realizadas pelo município no exercício de 2025, informando, se possível:

    • nome do beneficiário;

    • localidade ou comunidade;

    • quantidade de horas executadas;

    • tipo de equipamento utilizado.

  2. Informar qual secretaria ou setor municipal é responsável pela autorização e controle desses serviços.

  3. Informar se existe programa municipal, lei, decreto ou normativa que regulamente a concessão de horas-máquina a particulares, encaminhando, se possível, cópia da legislação ou ato normativo correspondente.

  4. Informar se há registro ou controle administrativo das horas-máquina executadas (fichas, planilhas, sistema de controle ou relatórios).

  5. Informar se houve concessão de incentivos financeiros ou pagamentos realizados pelo município relacionados a serviços de terraplanagem ou apoio a empreendimentos no exercício de 2025, encaminhando, se possível:

    • relação dos beneficiários;

    • valores concedidos;

    • fundamento legal ou programa municipal que autorizou o incentivo.

A presente solicitação tem por objetivo obter informações institucionais para acompanhamento das ações do Poder Executivo e para melhor compreensão dos programas e serviços disponibilizados pelo município, considerando que algumas dessas informações não se encontram facilmente identificáveis no Portal da Transparência.

Desde já agradeço a atenção e colaboração.