AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2018

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9o, § 4o

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4o do artigo 9o que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou quivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Iraceminha, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2018, a qual será realizada no próximo dia 29 de Maio de 2018, às 09:00 horas, tendo como local o Auditório da Câmara de Vereadores.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparênciada gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Iraceminha(SC), 17 de Maio de 2018.