AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

ESTADO de Santa Catarina
MUNICIPIO DE Iraceminha

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Segundo Quadrimestre do exercicio de 2018 e elaboração da lei de diretrizes orçamentárias 2019

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal e a lei Municipal nº 729/2001, a Administração Municipal de Iraceminha, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao SEGUNDO QUADRIMESTRE do exercício de 2018 e audiência de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, a qual será realizada no próximo dia 11 de Setembro de 2018, às 09:00 horas, tendo como local o Auditório Câmara de Vereadores.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Iraceminha(SC), 27 de Agosto de 2018.