REFIS 2023

Está em vigor a Lei Municipal nº 1569/2023 que trata sobre a Recuperação Fiscal- REFIS, está Lei tem por objetivo proporcionar aos contribuintes que se encontram em débito com a fazenda municipal, uma redução nos valores de multas e juros correspondes a dívida.
Será concedido desconto na multa e juro de 90% para os pagamentos avista, desconto de 80% na multa e juro para pagamentos em até 6 vezes e desconto na multa e juro de 70% para pagamentos em até 12 vezes.