Cancelamento de Incrição Municipal
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
O contribuinte deverá requerer o cancelamento de sua Inscrição Municipal junto à Secretaria da Fazenda a partir da data da ocorrência, nos termos do regulamento, no prazo de até 30 dias após o término de suas atividades (Lei Complementar 081/2017)
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Setor de Tributação
Fone:
De segunda a sexta-feira. Horário: Das 07h30min às 11h 30min e 13h17h00min.
Presencialmente
Setor de Tributação
tributacao@iraceminha.sc.gov.br
Segunda à sexta-feira, Manhã: 7h30min às 11h30min Tarde: 13h às 17h
Rua Dona Paulina, 780, Centro
89891-000
Passo a Passo
1
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Setor de tributação, pavimento térreo da prefeitura Municipal de Iraceminha/SC.Informações Adicionais
Observação
O pedido juntamente com os documentos necessários serão recebidos e conferidos no setor de tributação.
O pedido juntamente com os documentos necessários serão recebidos e conferidos no setor de tributação.
Outras Exigências
- • Em caso de Mudança de Município ou Baixa por Incorporação/Cisão/Fusão ou Baixa de Filial, apresentar os documentos comprobatórios;
• Para Baixa com data retroativa, deverá apresentar documentos comprobatórios referentes à Pessoa Jurídica, para anali
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG ou CNH | Fotocópia | 1 |
| REQUERIMENTO DE BAIXA | Original | 2 |
| Baixa da Inscrição Estadual | Fotocópia | 1 |
| Baixa do CNPJ – RFB | Fotocópia | 1 |
| Distrato Social ou Baixa do Empresário Individual ou Estatuto/Ata | Cópia autenticada | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Tributação -
- Rua Dona Paulina, 780 - Centro
- (49) 3665-3231 - Principal
- tributacao@iraceminha.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos