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O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

Concessão de passagem gratuita para benfeitorias necessárias para famílias em situação de vulnerabilidade residentes no município de Iraceminha.

A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade.  Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.

Acesso a serviços e documentos garantindo ao usuário a Segurança de Desenvolvimento de Autonomia.

Agendamentos e consultas ao INSS

Orientação e solicitação de gratuidade para documentos como: certidão de nascimento, certidão de casamento, emissão de RG, emissão de segunda-via do CPF

Concessão de benéficos eventuais que se constituem provisões de proteção social de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamento nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV : realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. Atende crianças e adolescentes inscritos no CadÚnico.

A concessão do incentivo será de 50% (cinquenta por cento) do valor pago pela limpeza de fossa, limitando o valor máximo do beneficio a R$ 90,00 (noventa reais) e 01 limpezas por ano por residência.

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais).

Fica instituído o Programa de Incentivo aos produtores rurais, com a execução de horas máquinas para o incremento na produção agropecuária do Município de Iraceminha, através de serviços de terraplenagem (pavilhões, galpões, aviários e chiqueiros).

Quando os serviços de terraplenagem forem executados por equipamentos do município como forma de incentivo aos investimentos será cobrado á quantia de 50% do valor mínimo por hora constante na tabela ANEXO I.

Quando executados por equipamentos terceirizados como forma de incentivo aos investimentos o agricultor poder ser ressarcido com á quantia de até 50% do valor gasto com horas máquina na terraplenagem conforme estudo a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e disponibilidade financeira do Município.

O valor máximo do beneficio de que trata os artigos 2º e 3º será o equivalente há 50% de 100 horas máquinas utilizadas na terraplenagem, conforme equipamentos e valores constantes no